17 de fevereiro de 2022
Para o MEI (Microempreendedor Individual) se formalizar como uma empresa e ter seu CNPJ ativo, é necessário o pagamento de impostos.
Como benefícios, o MEI conta com uma cobrança extremamente simplificada de suas obrigações que ocorre por meio do pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O valor do DAS é calculado com base em 5% do salário mínimo vigente, além da inclusão de impostos como ICMS, ISS ou ainda os dois, a depender da atividade. Com o pagamento deste imposto mensal, os microempreendedores individuais têm outras vantagens, como:
Ter um CNPJ;
Emissão de notas fiscais;
Expedição do alvará;
Benefícios do INSS, como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.
Isenção de impostos como
Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
O vencimento do imposto é no dia 20.